O Governo dos Açores, através da Vice-Presidência, criou a Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores (MEET), que visa disponibilizar mais um apoio às empresas açorianas para assegurarem a manutenção dos seus postos de trabalho.

Esta nova medida consiste num incentivo adicional às empresas para, nesta fase, poderem manter os seus trabalhadores que estejam a contrato a termo certo, criando assim um incentivo adicional à renovação desses contratos ou à sua integração nos quadros das empresas.

A Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores consiste na criação de mais um apoio às empresas, de 6.000 euros por cada trabalhador que esteja contratado a termo certo e que seja integrado no quadro da empresa, a partir de 16 de março, ou de 1.800 euros por trabalhador a quem a empresa renove o contrato a termo, por, pelo menos, mais nove meses, quando este contrato terminar.

Este novo apoio, que é acumulável com todas as restantes medidas de apoio à manutenção do emprego, visa reforçar os incentivos às empresas para que renovem o contrato ou integrem no quadro os seus trabalhadores cujos contratos terminavam este ano.

Com esta nova medida, o Governo Regional dá mais um incentivo aos empresários e trabalhadores açorianos no sentido de minimizar as consequências económicas provocadas pela pandemia de COVID-19, reforçando o seu propósito de proteger os postos de trabalho e salvaguardar os rendimentos das famílias.

Esta medida, publicada hoje em Jornal Oficial, permite adicionar um mecanismo excecional e transitório, através de um apoio financeiro concedido à entidade empregadora, tendo como contrapartida a garantia de que a empresa mantenha todos os postos de trabalho que tinham, em média, em janeiro e fevereiro deste ano.

Neste sentido, e face à conjuntura atual, o Governo dos Açores considera de elevada importância estimular a estabilização das relações laborais dos trabalhadores vinculados por contratos a termo, contribuindo para inverter a sua situação de maior vulnerabilidade e reforçando os apoios às empresas para manterem o seu nível de emprego.  

A Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores, que se destina aos empresários de natureza privada, incluindo os do setor social, materializa-se no pagamento de vencimentos para as conversões e renovações situadas no período entre 16 de março e 31 de dezembro de 2020, relativas a contratos de trabalho a termo iniciados em data anterior a 16 de março deste ano e termo contratual previsto para aquele intervalo de tempo.

As candidaturas à MEET devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrónica, em https://portaldoemprego.azores.gov.pt/, através de formulário, e submetidas entre 1 de junho de 2020 e 15 de janeiro de 2021.

Esta medida surge na sequência de um conjunto de medidas implementadas pelo Executivo açoriano que reforçam e complementam as medidas nacionais adotadas, apoiando a liquidez da tesouraria das empresas, num incentivo para manterem os níveis de emprego existentes antes do surto epidémico.