O que é o Provedor do Utente da Saúde?

Qual o âmbito de actuação e quais os poderes do Provedor do Utente da Saúde?

O que é o Provedor do Utente da Saúde?

O Provedor do Utente da Saúde é um Órgão da Região Autónoma dos Açores, nomeado por 4 anos, sendo independente e inamovível. Foi criado para garantir aos Utentes da Saúde uma entidade idónea e isenta a quem os mesmos se pudessem dirigir com as suas reclamações, sugestões, pedidos de informação, etc.

Qual o âmbito de actuação e quais os poderes do Provedor do Utente da Saúde?

O Provedor do Utente da Saúde actua na total abrangência do Serviço Regional de Saúde, bem como na esfera das entidades particulares e dos profissionais de saúde em regime liberal integrados na rede de prestação de cuidados de saúde. Este Órgão tem a faculdade de elaborar recomendações, sugestões ou pareceres dirigidos às entidades responsáveis pela área da Saúde na Região e, claro está, responder às reclamações dos utentes no sentido de os informar dos seus direitos e deveres. As recomendações, pareceres e sugestões do Provedor do Utente da Saúde não têm carácter vinculativo.

Quem é que pode apresentar queixa ao Provedor do Utente da Saúde?

Todos os utentes do Serviço Regional de Saúde, de entidades particulares de Saúde e de profissionais de saúde em regime liberal integrados na rede de prestação de cuidados de saúde, podem apresentar queixas ao Provedor do Utente da Saúde.

Qual o custo da queixa ao Provedor do Utente da Saúde?

A queixa feita ao Provedor do Utente da Saúde é livre de encargos. Todo o processo é gratuito.

Como posso apresentar queixa ao Provedor do Utente da Saúde?

As queixas podem ser apresentadas, através de formulário próprio:

1. Através da página do Provedor da Saúde, clicando aqui;
2. Presencialmente, na Provedoria do Utente da Saúde, sita ao Centro de Saúde de Ponta Delgada, na Rua da Grotinha nº 1, 9500-354;
3. Via carta registada com aviso de recepção para a morada referida acima;
4. Por e-mail, para o endereço electrónico [email protected];
5. Por fax, através do n.º 286 304 597.

Preciso de advogado para recorrer ao Provedor do Utente da Saúde?

Não. As queixas apresentadas não são passíveis desse requisito. O Provedor do Utente da Saúde é a entidade que analisará a queixa e proferirá recomendações no respeitante à mesma, não havendo qualquer tipo de processo judicial envolvido. As vias legais continuam sempre ao dispor do utente mesmo após pronúncia do Provedor.

Perdi uma acção em Tribunal. O Provedor do Utente da Saúde pode alterar essa decisão?

Não. O Provedor do Utente da Saúde é uma entidade distinta dos Tribunais e sem competência para rever sentenças proferidas pelos mesmos. O Provedor do Utente da Saúde não detém poder judicial.

O processo no Provedor do Utente da Saúde é demorado?

O tempo de resposta às reclamações depende da complexidade das mesmas. Contudo, o Provedor do Utente da Saúde tem como objectivo responder a todas as reclamações no menor e mais razoável espaço de tempo possível.

O Provedor do Utente da Saúde pode indeferir a minha queixa?

Sim, se após análise da mesma se verificarem pressupostos que o justifiquem. Todas as queixas são rigorosamente analisadas. Contudo, a verificar-se a manifesta falta de fundamentos para a queixa, pode a mesma ser indeferida.

Existe um modelo de apresentação de queixa?

Sim. O modelo está disponível na página do Provedor do Utente da Saúde, ou clicando aqui.

Onde funciona o Provedor do Utente da Saúde?

A Provedoria do Utente da Saúde funciona no Centro de Saúde de Ponta Delgada, na Rua da Grotinha nº 1, 9500-354.