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Informação: Regional Government submitted to Legislative Assembly proposals for legislation on fisheries, public water domain and use of natural resources for scientific purposesThe Regional Government has submitted to the Parliament three proposals for Regional Legislative Decree, namely a new legal framework for fisheries, the definition of the public water domain boundaries and the regulation on the use of natural resources of the Azores for scientific purposes. In the area of fisheries, the Government proposes the adoption of an action plan that, among other measures,... Mais >>