Programas sujeitos a procedimento de AAE

Planos e programas sujeitos a procedimento de AAE
BREVE INTRODUÇÃO Com a publicação do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, as entidades regionais responsáveis pela elaboração de Planos e Programas da sua área de competência ficaram sujeitas à averiguação se os mesmos eram susceptíveis de terem efeitos significativos no ambiente, isto é, sujeitos a avaliação ambiental. Em 2010, com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a Região passou a dispor de regime jurídico próprio. PLANOS E PROGRAMAS SUJEITOS A PROCEDIMENTO DE AAE 2007 Em 2007, não foram aprovados nenhum plano ou programa regional a sujeitar a AAE. 2008 Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha da Graciosa Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Corvo Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de Santa Maria Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha das Flores 2009 Plano de Pormenor de uma Área da Vila do Nordeste, Ilha de São MIguel Plano de Pormenor da Salga, Nordeste, Ilha de São Miguel Plano de Pormenor da Freguesia da Feteira, Ilha do Faial Plano de Pormenor da Freguesia da Praia do Almoxarife, Ilha do Faial Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Caiado, do Capitão, do Paul, do Peixinho e da Rosada, na Ilha do Pico 2010 Plano Diretor Municipal da Povoação, Ilha de São Miguel Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA) 2011 Plano Diretor Municipal de Lagoa-Açores, Ilha de São Miguel (Revisão) Plano Diretor Municipal de Vila do Porto, Ilha de Santa Maria (Revisão) 2012 2013 Plano Diretor Municipal de Nordeste, Ilha de São Miguel (Revisão) 2019 Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC) 2022 Programa Regional da Região Autónoma dos Açores para o período de programação 2021-2027 (Açores 2030) 2023 Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022 - 2027 (PGRH-Açores 2022 - 2027) Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+) 2024 Plano Diretor Municipal de Velas (Revisão) - São Jorge 2025 Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022 - 2027