Decreto Legislativo Regional N.º 35/2006/A, de 6 de Setembro
"Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de ..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 114/2006, de 14 de Setembro
"Homologa o relatório de apreciação de propostas relativas ao C..."

Declaração de Rectificação N.º 7/2006, de 14 de Setembro
"Rectifica o artigo 8.º da Portaria n.º 31/2006, de 20 de Abril..."