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I Série, N.º 31, de 3 de Agosto de 1995
Data da disponibilização electrónica: 03-08-1995 0:00:00
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Declaração de Rectificação N.º 76/1995 de 30 de Junho
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Sumário: |
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De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/A, da Região Autónoma dos Açores, que cria o Sistema de Apoio Financeiro à Habitação (SAFIN), publicado no Diário da República, n.º 100, de 29 de Abril de 1995
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Conselho de Ministros
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Download do Diploma
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