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I Série, N.º 32, de 10 de Agosto de 1995
Data da disponibilização electrónica: 10-08-1995 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/1995/A de 26 de Julho
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Sumário: |
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho (regime jurídico das situações de pré-reforma).
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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