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D.R. da Educação
Anulação Nº 13/2007, de 21 de Fevereiro
Declaração de Rectificação Nº 39/2007, de 21 de Fevereiro
Declaração de Rectificação Nº 40/2007, de 21 de Fevereiro
Aviso Nº 124/2007, de 21 de Fevereiro
Despacho Nº 188/2007, de 21 de Fevereiro
Extracto de Despacho Nº 287/2007, de 21 de Fevereiro
Extracto de Despacho Nº 288/2007, de 21 de Fevereiro
Extracto de Despacho Nº 289/2007, de 21 de Fevereiro
Extracto de Despacho Nº 290/2007, de 21 de Fevereiro
Extracto de Despacho Nº 291/2007, de 21 de Fevereiro
Extracto de Despacho Nº 292/2007, de 21 de Fevereiro
Extracto de Despacho Nº 293/2007, de 21 de Fevereiro
Extracto de Despacho Nº 294/2007, de 21 de Fevereiro
Extracto de Despacho Nº 295/2007, de 21 de Fevereiro
Extracto de Despacho Nº 296/2007, de 21 de Fevereiro
Extracto de Despacho Nº 297/2007, de 21 de Fevereiro
Extracto de Despacho Nº 298/2007, de 21 de Fevereiro