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II Série, N.º 247, de 28 de Dezembro de 2009
Data da disponibilização electrónica: 28-12-2009 0:00:00
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Despacho N.º 1342/2009 de 28 de Dezembro
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Sumário: |
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Determina que a execução das obras do Eixo Sul – Lanço 1.4 – Termo da Lagoa / Cruz da Pedra, da “Empreitada de Concepção e Construção dos Lanços de Via Rápida e Conjuntos Viários Associados do Concurso Público Internacional para a Concessão Rodoviária em Regime de Portagem Sem Cobrança ao Utilizador (SCUT) na Ilha de S. Miguel”, será excepcionalmente dispensada do cumprimento dos valores limite previstos n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2011, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados, das 0 às 24 horas.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, S.R. do Ambiente e do Mar
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Download do Diploma
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