Segunda Série, Nº 247, de 28 de Dezembro de 2009

(Data da disponibilização electrónica:28-12-2009 0:00:00)

Despacho N.º 1342/2009 de 28 de Dezembro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, S.R. do Ambiente e do Mar

Sumário: Determina que a execução das obras do Eixo Sul – Lanço 1.4 – Termo da Lagoa / Cruz da Pedra, da “Empreitada de Concepção e Construção dos Lanços de Via Rápida e Conjuntos Viários Associados do Concurso Público Internacional para a Concessão Rodoviária em Regime de Portagem Sem Cobrança ao Utilizador (SCUT) na Ilha de S. Miguel”, será excepcionalmente dispensada do cumprimento dos valores limite previstos n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2011, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados, das 0 às 24 horas.