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I Série, N.º 49, de 27 de Março de 2009 Data da disponibilização electrónica: 27-03-2009 0:00:00
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Portaria N.º 23/2009 de 27 de Março
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Sumário: |
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Fixa os valores da comparticipação base a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º e o n.º 2 do artigo 26.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro.Revoga a Portaria n.º 32/2007, de 21 de Junho.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Vice-Presidência do Governo Regional, S.R. do Trabalho e Solidariedade Social
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Download do Diploma
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