|
|
 II Série, N.º 247, de 28 de Dezembro de 2009
Data da disponibilização electrónica: 28-12-2009 0:00:00
|
|
|
Despacho N.º 1342/2009 de 28 de Dezembro
|
|
| |
| Sumário: |
|
|
|
Determina que a execução das obras do Eixo Sul – Lanço 1.4 – Termo da Lagoa / Cruz da Pedra, da “Empreitada de Concepção e Construção dos Lanços de Via Rápida e Conjuntos Viários Associados do Concurso Público Internacional para a Concessão Rodoviária em Regime de Portagem Sem Cobrança ao Utilizador (SCUT) na Ilha de S. Miguel”, será excepcionalmente dispensada do cumprimento dos valores limite previstos n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2011, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados, das 0 às 24 horas.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
S.R. da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, S.R. do Ambiente e do Mar
|
|
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
