Encontra-se a decorrer a Consulta Pública das águas balneares costeiras a identificar em 2020 na Região Autónoma dos Açores, de acordo com o n.º 3 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio, que estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares e da qualidade das águas balneares.
Esta consulta pública é promovida pela Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, através da Direção Regional dos Assuntos do Mar, e está acessível no separador "Zonas Balneares" desde o dia 15 de dezembro de 2019 até ao dia 31 de janeiro de 2020.
Para o ano 2020 foi proposta a manutenção das 70 águas balneares costeiras identificadas no ano 2019 nos Açores e ainda a identificação de oito novas águas balneares costeiras todas no concelho das Lajes do Pico: Calhau e Manhenha (freguesia da Piedade), Clube Naval das Lajes e Fonte (freguesia das Lajes), Poça das Mujas (freguesia de Calheta de Nesquim), Pontes e Santa Cruz das Ribeiras (freguesia de Ribeiras) e Verdoso (freguesia de São João). É também proposta a alteração da designação de quatro águas balneares com vista à sua simplificação.
Para efetuar a apreciação sobre esta consulta pública o contributo deve ser enviado para o endereço:
Direção Regional dos Assuntos do Mar
Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã, Apartado 140
9900-014 Horta
Ou, preferencialmente, para o endereço de correio eletrónico: [email protected]
Após a avaliação técnica de todos os contributos, a identificação das águas balneares costeiras para o ano 2020 é aprovada por portaria de Sua Exa. o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia e publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, conjuntamente com a duração da época balnear de cada zona balnear.
A identificação de águas balneares constitui uma garantia de qualidade, pelo que a sua inclusão na lista oficial deve basear-se no compromisso sólido e consistente, por parte das respetivas entidades gestoras, de manutenção de condições de usufruto daquelas águas balneares ao longo dos anos, nomeadamente ao nível da saúde e segurança dos banhistas e da sustentabilidade dos sistemas naturais.