Em 2014 procedeu-se à regulamentação de uso de áreas protegidas nas zonas costeiras da ilha de Santa Maria. Nesse processo, foram ouvidas as associações representativas do setor da pesca, dos profissionais das atividades marítimo-turísticas, da Universidade dos Açores, das organizações não-governamentais para o ambiente e desporto marítimo, de onde resultou a necessidade de continuar a condicionar, a título permanente, a atividade da pesca em algumas áreas marinhas sensíveis em torno daquela ilha, potenciando o seu papel na recuperação de recursos costeiros e as atividades marítimo-turísticas de observação de fauna marinha. A Portaria n.º 87/2014 de 29 de dezembro de 2014 procedeu, assim, à regulamentação de acesso ao exercício da atividade da pesca, atividades marítima-turísticas e outras em zonas marinhas em torno da ilha de Santa Maria.

Posteriormente, em 2016, procedeu-se à regulamentação do exercício da atividade da pesca em zonas marinhas costeiras em torno das ilhas do Faial, Pico e Graciosa, adotando-se a designação de Áreas de Restrição à Pesca (ARP). Foram novamente ouvidas as partes interessadas, nomeadamente as associações representativas do setor da pesca, profissional e lúdica, e consultado o departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores. Resultaram as Portarias n.º 53/2016 e n.º 55/2016, ambas de 21 de junho de 2016.

Foi acordado, em sede de audição das partes interessadas de um dos processos acima referidos, que as ARP seriam alvo de monitorização científica, cujos resultados deveriam ser apresentados publicamente e que um relatório seria remetido às associações representativas do setor da pesca das ilhas em causa. Neste contexto, o programa de monitorização da biodiversidade marinha em Áreas Marinhas Protegidas dos Açores que estava em curso, estendeu-se a estas novas áreas (o MONIZEC-ARP), com o objetivo de obter a informação relevante sobre os efeitos da sua proteção, nomeadamente e monitorizando a condição das populações de algas, invertebrados e peixes, comparando a situação dentro e fora das ARP.

Os trabalhos desenvolvidos ao abrigo deste programa de monitorização decorreram 2016 e 2018 e os resultados foram apresentados em 2019, na forma de um relatório não técnico, da autoria do Grupo em Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (GAMPA) / IMAR. Foram ainda produzidos desdobráveis que apresentam um resumo dos resultados obtidos para cada ilha abrangida pelos trabalhos.

Links para download:

Relatório não técnico – Monitorização de áreas marinhas protegidas dos Açores com regulamentação de restrição à atividade da pesca – MONIZEC-ARP

4 desdobráveis (Graciosa, Corvo, Faial-Pico e Santa Maria/Formigas)