Decreto Legislativo Regional N.º 1/1994/A, de 25 de Janeiro
"Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de..."
Decreto Legislativo Regional N.º 2/1994/A, de 29 de Janeiro
"Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 198/91, ..."
Decreto Legislativo Regional N.º 3/1994/A, de 29 de Janeiro
"Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 498/88, ..."
Decreto Legislativo Regional N.º 4/1994/A, de 29 de Janeiro
"Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 52/91, d..."
Despacho Normativo N.º 55/1994, de 10 de Fevereiro
"Autoriza transferência de verba no Orçamento da Assembleia Leg..."
Resolução N.º 1/1994/A, de 25 de Janeiro
"Aprova o Plano Regional para o ano de 1994"
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