I Série, N.º 52, de 10 de abril de 2015 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Presidência do Governo
  

S.R. da Solidariedade Social
 

Despacho Normativo N.º 14/2015, de 10 de Abril
"Fixa os termos e valores que definem as prestações pecuniárias..."

  

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial