| I Série, N.º 12, de 20 de março de 1997 |
  
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 | Assembleia Legislativa Regional dos Açores |
| Governo Regional dos Açores |
 | Presidência do Governo Regional dos Açores |
| S.R. da Agricultura Pescas e Ambiente |
| S.R. da Economia |
| S.R. da Educação e Assuntos Sociais |
| S.R. da Habitação e Equipamentos |
| S.R. da Presidência para as Finanças e Planeamento |
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