Resolução do Conselho do Governo N.º 43/2009, de 3 de Março
"Autoriza a cedência a título definitivo e gratuito, à Câmara M..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 44/2009, de 3 de Março
"Delega no Secretário Regional do Ambiente e do Mar competência..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 45/2009, de 3 de Março
"Delega no Secretário Regional do Ambiente e do Mar competência..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 46/2009, de 3 de Março
"Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expr..."
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