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JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Presidência do Governo

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Escolheu a Primeira Série, ano de 1997, mês de Maio, N.º 19 8 de Mai.

Escolha o diploma que pretende ver: Exportar o jornal completo para Acrobat PDFExportar o jornal completo para Microsoft Word Presidência do Governo Regional dos Açores Declaração de Rectificação Nº 13/1997, de 8 de Maio Declaração de Rectificação Nº 14/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 89/1997, de 8 de Maio S.R. da Agricultura Pescas e Ambiente Portaria Nº 32/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 111/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 112/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 113/1997, de 8 de Maio S.R. da Economia Portaria Nº 31/1997, de 8 de Maio S.R. da Educação e Assuntos Sociais Portaria Nº 29/1997, de 8 de Maio Portaria Nº 30/1997, de 8 de Maio S.R. da Presidência para as Finanças e Planeamento Portaria Nº 29/1997, de 8 de Maio Portaria Nº 30/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 90/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 91/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 92/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 93/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 94/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 95/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 96/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 97/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 98/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 99/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 100/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 101/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 102/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 103/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 104/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 105/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 106/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 107/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 108/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 109/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 110/1997, de 8 de Maio Despacho Normativo Nº 111/1997, de 8 de Maio