Portaria nº. 897/95, de 17 de Julho, fixa as taxas a aplicar pelos actos regulados pelos Decretos-Leis nº 84, 86 e 87, de 16 de Março de 1990.

Boletim dos dados estatísticos relativos à exploração do ano anterior (artigo 11º do Decreto Lei nº 84/90, de 16 de Março)