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Legislação	- Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de outubro - Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/A, de 12 de agosto
Cartografia	- Planta de Condicionantes Folha 1.1 \| Folha 1.2 \| Folha 1.3 \| Folha 1.4 - Planta de Síntese Folha 2.1 \| Folha 2.2 \| Folha 2.3 \| Folha 2.4

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