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Legislação	- Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro
Cartografia	- Planta de Síntese Folha 1.1 \| Folha 1.2 \| Folha 1.3 \| Folha 1.4 \| Folha 1.5 - Planta de Condicionantes Folha 2.1 \| Folha 2.2 \| Folha 2.3 \| Folha 2.4 \| Folha 2.5

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