A Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, ou Diretiva Quadro da Água (DQA), estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, tendo sido transposta para a ordem jurídica nacional pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água - LA) e pelo Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março.

Este conjunto normativo determina que cada Estado-Membro assegurasse até 2009 a elaboração de um Plano de Gestão para cada Região Hidrográfica (PGRH), os quais são instrumentos de planeamento das águas que têm por objetivo constituírem-se como a base de suporte à gestão, à proteção e à valorização ambiental, social e económica das águas, devendo incluir um programa de medidas que garanta a prossecução dos objetivos ambientais estabelecidos na Diretiva.

De acordo com o cronograma de implementação da DQA e LA, o planeamento e gestão dos recursos hídricos está estruturado em ciclos de 6 anos, sendo que os primeiros planos de gestão de região hidrográfica deveriam ter sido aprovados em 2009 e todas as medidas preconizadas nos mesmos deveriam estar operacionais o mais tardar até 2012.


3º Ciclo de Planeamento | 2022-2027

À semelhança do procedido no 2º ciclo de planeamento, a atualização e revisão necessária em cada ciclo de planeamento implica, em cada região hidrográfica, a realização das seguintes fases de trabalho, de acordo com os prazos previstos na DQA/LA:

    • O calendário e programa de trabalhos para a elaboração do plano, até três anos antes do início do PGRH - 2019;
    • A síntese das Questões Significativas relativas à Gestão da Água (QSiGA) identificadas na região hidrográfica até dois anos antes do início do PGRH - 2020; 
    • O projeto do Plano de Gestão de Região Hidrográfica dos Açores (PGRHA) até um ano antes do início do PGRHA - 2021.

Assim, em 23 de janeiro de 2019, foi promovida a consulta pública do calendário e programa de trabalhos do 3.º ciclo suportada por documento de apoio para orientar o processo de informação e consulta do público que decorreu durante um período de seis meses, a contar de 1 de fevereiro de 2019.

Entre 1 de abril a 31 de outubro de 2020 (perfazendo, assim, e a titulo extraordinário atendendo ao contexto pandémico, um período de 7 meses, ao invés de 6) decorreu o processo de participação pública das QSiGA, pretendendo-se identificar as principais questões sobre as quais o PGRH Açores 2022-2027 deverá incidir. O Relatório da Consulta Pública das QSiGA - Açores apresenta a versão final das QSiGA que deverão ser abordadas no âmbito do PGRH-Açores 2022-2027, internalizando já os resultados da participação pública em conformidade com a ponderação apresentada a cada um desses contributos que, na perspetiva dos cidadãos e entidades, públicas e privadas, o PGRH-Açores 2022-2027 deverá incidir, contribuindo, assim, para uma maior solidez do processo de planeamento de recursos hídricos na Região Autónoma dos Açores.

O período de discussão pública da proposta do Plano de Gestão de Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027 (PGRHA 2022-2027) decorreu entre os dias 11 de maio e 16 de dezembro de 2021. Para agilizar a submissão das participações dos interessados, a Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos disponibilizou online um formulário eletrónico para o efeito.

Através desta área, que será um dos meios privilegiados de divulgação de informação e de recolha de contributos no âmbito do processo de elaboração e implementação do PGRH-Açores 2022-2027, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A, de 27 de fevereiro, pretende-se promover um acréscimo do envolvimento dos cidadãos na tomada de decisão no que respeita aos temas relacionados com o planeamento e gestão da água, na certeza de que a participação ativa e consciente de todos os interessados contribui para a transparência na tomada de decisão e para melhor se alcançar os objetivos ambientais em questão.