Legislação
- Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2011/A, de 23 de novembro
Cartografia
- Planta de Síntese Folha 1 | Folha 2 | Folha 3 | Folha 4 | Folha 5 - Planta de Condicionantes Folha 1 | Folha 2 | Folha 3 | Folha 4 | Folha 5
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