O Plano Regional da Água (PRA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de 23 de abril, é o instrumento de planeamento de natureza estratégica há mais tempo em vigor na Região Autónoma dos Açores, constituindo o plano setorial primordial em matéria de gestão da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos nos Açores.
Já no decurso da vigência do PRA foi aprovada a Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho), que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva Quadro da Água (Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro), introduzindo algumas alterações nos conceitos, processos e referenciais de planeamento de recursos hídricos.
Neste contexto, a Resolução do Conselho de Governo n.º 86/2018, de 30 de julho, determinou a alteração do Plano Regional da Água, com vista à sua adequação às atuais condições económicas, sociais, culturais e ambientais e conformação com o atual quadro normativo no domínio do planeamento e gestão dos recursos hídricos, passando a designar-se de Programa Regional da Água, o qual reveste a forma de plano sectorial no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.
O período de discussão pública da proposta de alteração do Programa Regional da Água da Região Autónoma dos Açores (PRA) decorreu entre 28 de junho e 11 de novembro de 2021, com a disponibilização dos documentos na presente página e em cada uma das sedes dos Serviços de Ambiente e Alterações Climáticas de Ilha.
O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A, de 8 de março aprovou a alteração do Programa Regional da Água dos Açores.
1 – Relatório Técnico do PRA
Volume 1 – Introdução
Volume 2 – Caracterização e Diagnóstico
Volume 3 – Análise Prospetiva
Volume 4 – Princípios de Planeamento de Recursos Hídricos
Volume 5 – Linhas de Orientação Estratégica e Objetivos
Volume 6 – Avaliação e Acompanhamento
Volume 7 – Consulta Pública
2 – Anexo Cartográfico do Relatório Técnico do PRA
1. Recursos Hídricos
1.SMA | 1.SMG | 1.TER | 1.GRA | 1.SJO | 1.PIC | 1.FAI | 1.FLO | 1.COR
2. Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem e Tratamento de Águas Residuais
2.SMA | 2.SMG | 2.TER | 2.GRA | 2.SJO | 2.PIC | 2.FAI | 2.FLO | 2.COR
3 – Resumo Não Técnico do PRA
Relatório