O Governo dos Açores aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional para a criação do Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA), em cumprimento da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu o quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações.

O PGRIA reveste a forma de plano setorial e tem como principal objetivo estratégico a redução das potenciais consequências prejudiciais das inundações para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas, através da definição de medidas de prevenção, proteção, preparação e resposta adequadas às especificidades de cada uma das cinco zonas identificadas com riscos potenciais significativos.

Este Plano abrange a Região Autónoma dos Açores, tendo sido classificados e hierarquizados os riscos de inundação em cada uma das nove ilhas do arquipélago e identificadas cinco bacias hidrográficas, distribuídas pelas ilhas das Flores, Terceira e São Miguel, com risco elevado e caraterísticas de reincidências.

A decisão foi hoje anunciada pela Secretária Regional da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Isabel Rodrigues, na apresentação do Comunicado do Conselho do Governo que reuniu na Vila do Corvo.

No âmbito da política de redução de encargos financeiros do setor empresarial regional, o Governo dos Açores decidiu autorizar a concessão de avales à SPRHI e à Saudaçor, no valor de cinco milhões de euros cada, que se destinam a reforçar o esforço de poupança e diminuição dos custos financeiros através da reestruturação dos financiamentos existentes com a baixa das taxas de juro, sem qualquer alteração dos valores globais de financiamento.

Esta medida representa uma poupança anual de cerca de 300 mil euros nos respetivos encargos.

O Governo tomou ainda decisões na área da cultura, tendo sido anunciada a adjudicação da empreitada de construção do novo polo de Vila do Porto do Museu de Santa Maria, pelo valor de cerca de 1,3 milhões de euros, com um prazo de execução de 365 dias.

O novo polo do museu, a ser construído no Centro Histórico de Vila do Porto, vai centrar-se na história de Santa Maria iniciada com o povoamento e articular-se-á com a Casa dos Fósseis, centrada no património paleontológico e na história geológica da ilha, que é a mais antiga dos Açores.

O Executivo aprovou ainda uma proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o regime jurídico dos museus na Região Autónoma dos Açores.

Este regime tem em conta a natureza e as caraterísticas próprias do arquipélago nas vertentes cultural, social e geográfica e atende à relevância da identificação, guarda, conservação e valorização do património e da diversidade cultural da Região.

O diploma prevê a criação da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores, constituída pelas instituições tuteladas pela Direção Regional da Cultura, designadamente os museus regionais e de ilha, e também pelos museus e coleções de agremiações e particulares, o que constitui uma inovação na prática museológica nacional.