A direção regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos da secretaria regional do Ambiente e Alterações Climáticas comunica que a proposta do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027 (PGRHA2022-2027) se encontra em período de consulta pública entre 11 de maio e 11 de novembro de 2021, com a disponibilização dos documentos no Portal dos Recursos Hídricos e em cada uma das sedes dos Serviços de Ambiente de Ilha.

O PGRHA 2022-2027 é um instrumento de planeamento das águas que visa a gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica dos recursos hídricos ao nível das bacias hidrográficas integradas na Região Hidrográfica dos Açores (RH-9) e o cumprimento dos objetivos ambientais consignados na Diretiva Quadro da Água – DQA (Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000), a nível comunitário, e pela Lei da Água no contexto do direito interno português. O PGRHA 2022-2027, enquanto programa sectorial, forma conferida pela Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2015, de 30 de março, estabelece opções e objetivos sectoriais com incidência territorial concretizando a programação de medidas que permitam atingir os objetivos ambientais.

De realçar que a participação ativa e consciente de todos os interessados, quer se tratem de pessoas coletivas ou singulares, tem um papel de especial relevância na implementação da Lei da Água. Poderá fazê-lo dando os seus contributos no formulário online (disponível a partir de 11 de maio).

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