A Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas informa que está a decorrer o período de discussão pública da proposta do segundo ciclo de planeamento do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA 2022-2027), entre os dias 24 de outubro a 24 de novembro.
O PGRIA 2022-2027 reveste-se da natureza de programa setorial, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial dos Açores, publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, e compreende parte do território das ilhas das Flores, Terceira, Pico, São Jorge e São Miguel.
A revisão do PGRIA 2022-2027 decorre do quadro legal aplicável, nomeadamente do disposto na Diretiva n.º 2007/60/CE, que estabelece o quadro normativo para a avaliação e gestão dos riscos de inundações no espaço da União Europeia, alvo de transposição para o direito interno através do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro.
Está a decorrer, igualmente no mesmo período, a discussão pública do relatório ambiental da avaliação ambiental estratégia do PGRIA 2022-2027, nos termos do artigo 11.º do regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30 /2010/A, de 3 de julho.
Os documentos relativos à proposta do PGRIA 2022-2027 e do respetivo relatório ambiental da avaliação ambiental estratégia encontram-se disponíveis no Portal dos Recursos Hídricos (https://www.azores.gov.pt/GRA/srrn-drotrh), no Portal do Ordenamento do Território dos Açores (http://ot.azores.gov.pt), assim como em suporte de papel, nos dias úteis e durante as horas normais de expediente, nos seguintes locais:
- Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, Avenida Antero de Quental n.º 9C - 2º Andar, 9500-160 Ponta Delgada;
- Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas da Terceira, Rua do Galo n.º 118, 9700-091 Angra do Heroísmo;
- Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas de São Jorge, Rua Nova – Relvinha, 9850-042 Calheta;
- Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas do Pico, Lajido de Santa Luzia, 9940-108 São Roque do Pico;
- Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas das Flores, Rua João Augusto Silveira, 9960-443 Lajes das Flores;
- Câmara Municipal de Ribeira Grande, Largo Conselheiro Hintze Ribeiro, 9600-509 Ribeira Grande;
- Câmara Municipal da Povoação, Praça do Município, 2, 9650-411 Povoação;
- Câmara Municipal de Ponta Delgada, Praça do Município, 9504-523 Ponta Delgada;
- Câmara Municipal de Lagoa, Largo D. João III, 9560-045 Santa Cruz;
- Câmara Municipal de Nordeste, Praça da República, 9630-141 Nordeste;
- Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, Praça Velha, s/n 9701-857 Angra do Heroísmo;
- Câmara Municipal da Praia da Vitória, Praça Francisco Ornelas da Câmara, 9760-851 Praia da Vitória;
- Câmara Municipal de Calheta, Avenida D. Manuel I, nº 46 Edifício Paços do Concelho, 9370–135 Calheta;
- Câmara Municipal de São Roque do Pico, Alameda 10 de Novembro de 1542, 9940-353 São Roque do Pico;
- Câmara Municipal da Madalena, Largo Cardeal Costa Nunes, 9950-324 Madalena;
- Câmara Municipal das Lajes das Flores, Avenida do Emigrante, 9960-431 Lajes das Flores.
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Contamos com a participação ativa e consciente de todos os interessados!