Decreto-Lei n.º 197 2005

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Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro - 1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio

08-11-2005

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental.

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