Por via das competências estabelecidas na Região em matéria da conservação da natureza e da biodiversidade, à Divisão de Fauna e Flora Selvagens, da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, é acometida a responsabilidade de assegurar “as funções de autoridade administrativa no âmbito da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção" e "o cumprimento e execução das convenções internacionais e da legislação comunitária, no âmbito da gestão de espécies da fauna e da flora".
Consulte abaixo a listagem de convenções internacionais e disposições comunitárias existentes sobre esta matéria: